A audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 será realizada nesta quarta-feira (15), às 18 horas, no Auditório Municipal Francisco Beranger. O evento será aberto à população e transmitido ao vivo por meio do canal da Prefeitura de Votorantim no Youtube.

A LDO faz a ligação entre o plano estratégico de médio prazo estabelecido no Plano Plurianual (PPA) com o plano operacional de curto prazo representado pela Lei Orçamentária Anual (LOA). O documento também define metas fiscais, prioridades da administração pública e regras para elaborar e executar o orçamento, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas.

De acordo com a legislação, a Prefeitura deve enviar o projeto da LDO até 30 de abril para o Poder Legislativo Municipal de Votorantim. A audiência é fundamentada na Lei Federal nº 4.320/64, na Constituição Federal no §2° do artigo 165, no artigo 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal.

Fonte: Departamento de Comunicação da Prefeitura de Votorantim

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Conhecido nas redes sociais pelo estilo descontraído e vídeos que viralizam, Manga estava fora do cargo desde 6 de novembro de 2025, quando foi alvo da segunda fase da operação conduzida pela Polícia Federal. A investigação apura suspeitas de desvio de recursos públicos em contratos ligados à gestão de duas unidades de saúde do município.

Durante os cerca de cinco meses de afastamento, a prefeitura foi comandada pelo vice-prefeito Fernando Martins.

Com a nova decisão, a expectativa é de que Rodrigo Manga retome o comando do Executivo já na tarde desta quarta-feira (1º). Segundo a defesa, representada pelo advogado Daniel Bialski, o STF já comunicou oficialmente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e a administração municipal.

Antes de chegar ao STF, o pedido de habeas corpus havia sido negado tanto pelo TRF-3 quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mantiveram o afastamento como medida cautelar para não interferir nas investigações.

Ao analisar o caso, Nunes Marques considerou que a medida de afastamento configurava uma “intervenção excessiva” na gestão política e administrativa da cidade. Ele também destacou que a demora na revisão da decisão poderia impactar diretamente os direitos políticos de Manga, especialmente diante do prazo para eventual pré-candidatura nas eleições deste ano, que se encerra no próximo sábado (4).

Além de poder retornar ao cargo, o prefeito também recupera o direito de frequentar prédios públicos.

Em nota, a defesa comemorou a decisão e afirmou que o STF reconheceu a ausência de fundamentos suficientes para manter o afastamento. Já a assessoria de Manga informou que o prefeito ainda avalia se reassume imediatamente ou se opta por deixar o cargo para disputar as eleições de 2026.

O próprio Manga celebrou a decisão e declarou que a Corte reafirmou a defesa dos direitos políticos e da vontade popular.

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De acordo com informações divulgadas pelo jornal Cruzeiro do Sul, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) comunicou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a autorização para que os irmãos retomem o contato.

A proibição fazia parte das medidas cautelares estabelecidas no âmbito da Operação Copia e Cola, que investiga a existência de um suposto esquema de irregularidades na área da saúde em Sorocaba.

Procurado para esclarecer os motivos que levaram à flexibilização da medida, o TRF-3 informou ao Cruzeiro do Sul que o processo tramita sob segredo de Justiça e, por essa razão, não poderia fornecer detalhes adicionais sobre os fundamentos da decisão.

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A vereadora Lú Ferrari (PT) solicitou a criação de uma rede de apoio à pessoa idosa no município, com acolhimento em casos de abandono ou maus-tratos. A parlamentar também destacou a importância de atendimento adequado na Casa do Idoso “Shirley Peinado Bernardi”, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção e cuidado da população idosa.

Já o vereador Rogério Lima (Republicanos) pediu fiscalização e remoção de veículos abandonados nos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e Green Valley. Segundo ele, a medida é importante para garantir segurança, organização urbana e evitar possíveis focos de proliferação de doenças.

O vereador Diego da Padaria (Podemos) solicitou levantamento técnico e a substituição de caixas d’água de amianto nas escolas municipais, visando mais segurança e qualidade no abastecimento de água para alunos e profissionais da rede pública.

Na área habitacional, o vereador Gaguinho (PMB) pediu estudos sobre moradores que vivem em áreas de risco, além de medidas de controle e apoio às moradias irregulares, buscando alternativas que garantam segurança às famílias.

Encerrando os destaques, o vereador Daniel da Farmácia (PL) solicitou mapeamento e fiscalização de pontos de descarte irregular de lixo, além da realização de campanhas de conscientização ambiental para combater o problema em diferentes regiões da cidade.

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A Câmara Municipal de Votorantim realizou, na última sexta-feira (20), a 3ª Sessão Ordinária de 2026, marcada por requerimentos voltados à transparência administrativa, investimentos, segurança pública e também por homenagens.

Entre os destaques da sessão, o vereador Fernando Fernandes (PP) solicitou informações detalhadas à Prefeitura sobre o quadro funcional do município. O parlamentar pediu dados referentes aos vínculos empregatícios, cargos em comissão e despesas com pessoal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir maior transparência na gestão dos recursos públicos.

Já o vereador Roberto França (PL) apresentou pedido de planejamento para a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), além de sugerir estudos para a possível implantação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. A proposta busca fortalecer as ações voltadas à segurança no município.

Os vereadores Rodrigo Kriguer (PSD), Ronaldo Camargo (PL) e Prof. Luciano da Camps (Republicanos) solicitaram esclarecimentos sobre o investimento da Votoprev no fundo imobiliário Macam Shopping (BLUE11). O pedido visa obter informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos e os critérios adotados para o investimento.

A sessão também foi marcada por homenagem. O vereador Pr. Dr. Luiz Carlos (PL) prestou reconhecimento ao Sr. Marcos Roberto Nascimento pela passagem do Dia do Carteiro, destacando sua dedicação e serviços prestados à comunidade.

Além disso, foi aprovado Projeto de Lei Complementar que denomina um próprio municipal como Praça “Carlos Amaral de Melo”, proposta de autoria do vereador Gaguinho.

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